Mário Agra/Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 2399/23 cria o Cadastro Único Medicamentoso do Governo Federal, para identificar indivíduos que usam remédios controlados. Além de dados do paciente, o cadastro também deverá conter:

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, as informações terão validade por dois anos. Após esse período será necessária revalidação. 

As informações do cadastro serão sigilosas e somente poderão ser utilizadas para formular e atualizar laudo médico, e comercializar o medicamento prescrito. A utilização indevida levará à sanção civil e penal. 

Essas informações serão processadas também na base de dados do Conselho Federal de Medicina e dos conselhos regionais de Medicina para garantir a unicidade dos dados cadastrais e a identificação dos medicamentos junto aos laboratórios e fabricantes. 

Autor do projeto, o deputado José Nelto (União-GO) ressalta que, nas últimas décadas, houve um aumento no abuso de medicamentos controlados, especialmente opioides, que são analgésicos mais potentes. “Esse cenário demonstra a imensa responsabilidade das farmácias em seguir as normas estabelecidas para o comércio de medicamentos que exigem prescrição médica”, avalia. 

Câmara Leg.