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Aracaju,14/11/2024

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Comissão aprova sala para acolher mulheres vítimas de violência em delegacia comum

camara.leg.br
Comissão aprova sala para acolher mulheres vítimas de violência em delegacia comum


Mario Agra / Câmara dos Deputados

Homenagem ao mês da Primeira Infância. Dep. Laura Carneiro (PSD - RJ)

Laura Carneiro: projeto orienta pela priorização das ações, que serão implementadas caso haja orçamento para tal


A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que reserva salas para o acolhimento de mulheres vítimas de violência em delegacias de municípios que não disponham de delegacias especializadas de atendimento à mulher.


Pela proposta, a delegacia existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada, em sala de apoio separada do atendimento comum, dotada das seguintes características:



  •  possibilidade de recurso a equipe multidisciplinar de atendimento à vítima;

  • disponibilidade de local equipado para receber crianças e adolescentes que acompanhem a vítima;

  • funcionamento ininterrupto.


O texto aprovado foi o 
substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 4986/23, da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO).


A análise da relatora na Comissão de Finanças, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ficou restrita aos aspectos financeiros e orçamentários da matéria. “Da análise do texto do projeto e do [[g substitutivo]], entendemos que o projeto orienta pela priorização dos procedimentos previstos, mas que tais procedimentos seriam implementados à medida que os respectivos governos tomem tal decisão e que haja dotação orçamentária para tal”, avaliou.


Legislação atual
Atualmente, a lei que trata do funcionamento das delegacias especializadas (Lei 14.541/23) já determina que, nos municípios sem esses espaços, a unidade existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada.


Já a Lei Maria da Penha determina o atendimento especializado e ininterrupto às vítimas de violência doméstica e familiar.


Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter 
conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Além das comissões de Finanças e Tributação e de Defesa dos Direitos da Mulher, a proposta foi aprovada também pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.


Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.



Câmara Leg.


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